A EXIGIBILIDADE (situação em que Fisco poder agir perante o contribuinte exigindo-lhe o pagamento) da obrigação tributária só ocorrerá, em regra, após o LANÇAMENTO, quando fica então constituído o CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o c ... Continue lendo
Com tantas provas de Procuradorias Municipais abertas, não tenho intenção de gerar mais um conteúdo para vocês lerem, mas sim tentar despertar a importância deste tripé: rotina, disciplina e motivação (não necessariamente nesta ordem de importância). Neste texto tentarei trazer experiências pess ... Continue lendo
A dica de hoje é do Prof. Alan Dantas (@alansodc), que além do ensino na área jurídica, é especialista no DeROSE Method (@deroseonlineschool), que estimula qualidade de vida e alta performance para estudantes. ... Continue lendo
Litisconsórcio corresponde à pluralidade de sujeitos em um dos polos do processo. Falamos em litisconsórcio ativo, quando a pluralidade se dá no polo ativo; litisconsórcio passivo, quando no polo passivo; e litisconsórcio misto, quando a pluralidade de sujeitos ocorre em ambos os polos do processo. ... Continue lendo
A diferenciação entre contribuinte e responsável parte da seguinte pergunta: O sujeito passivo possui relação pessoal e direta com o fato gerador? Se a resposta for positiva, o sujeito passivo é contribuinte (SUJEITO PASSIVO DIRETO); se negativa, o sujeito passivo é responsável (SUJEITO PASSIVO IN ... Continue lendo
A execução fiscal é um procedimento judicial, regulado pela lei 6830/1980, de rito mais célere que a execução do Código de Processo Civil, que visa conferir maior eficiência na recuperação de créditos fiscais (tributários ou não tributários) inscritos em dívida ativa por parte da Fazenda Pública. ... Continue lendo
... Continue lendo
... Continue lendo
