Quiz

QUIZ 33

Maria é proprietária do imóvel A, que possui um acesso ínfimo à rua (clique aqui para continuar lendo).


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QUIZ 32

A respeito das competências administrativas em matéria ambiental e do poder de polícia para a apuração de infrações (clique aqui para continuar lendo).


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QUIZ 31

Roberto é proprietário de um pequeno imóvel urbano onde reside na cidade de Palmas (clique aqui para continuar lendo).


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QUIZ 30

O Estado de Mato Grosso teve liminar deferida contra si, determinando o fornecimento de medicamento não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS (clique aqui para continuar lendo).


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QUIZ 29

João é dono de um mercadinho localizado na Rua Desembargador Trigo de Loureiro em Cuiabá-Mato Grosso que, em razão de problemas técnicos está com suas atividades temporariamente paralisadas (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 28

O Hospital XYZ propôs ação de ressarcimento em face da União, objetivando o pagamento de diferenças da tabela de procedimentos cirúrgicos do SUS (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 27

Um agente público, amigo de um empresário que atua no ramo de transportadoras, adiantou informação ao colega a respeito de medida econômica que seria tomada na semana seguinte que invariavelmente afetaria o preço do diesel (clique em responder, para co


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QUIZ 26

João e Maria vivem em união estável há dois anos. Com o fim da dissolução da união estável, requereram a partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 25

O Hospital XYZ propôs ação de ressarcimento em face da União, objetivando o pagamento de diferenças da tabela de procedimentos cirúrgicos do SUS (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 24

Em agosto de 2016, o Plenário do STF julgou ADI, que declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Estadual nº 1.222/98, que trata do processo administrativo estadual (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 23

Uma entidade de assistência social beneficente sem fins lucrativas, beneficiária da imunidade tributária subjetiva prevista no art. 150, IV, c, da CF/88, importa e exporta mercadorias (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 22

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 21

Disserte sobre a Teoria Ultra Vires, abordando: a) o conceito da Teoria Ultra Vires; b) as hipótese de cabimento da referida teoria; c) a correlação entre a Teoria Ultra Vires e a Teoria da Aparência (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 20

A respeito dos títulos de crédito, mais propriamente o cheque, responda os itens a seguir, de forma fundamentada, sempre apontando os artigos legais pertinentes (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 19

João ajuizou ação indenizatória em face de Pedro, requerendo a sua condenação por dano moral. Para tanto, requereu que fosse anexado aos autos prova pericial realizada em processo penal no qual Luiz é acusado (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 18

A Lei n˚ 007/2009 do Estado da Bahia estabelece que deverá haver isonomia remuneratória entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, de Procurador do Estado e de Delegado de Polícia (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 17

Suponha que determinado Município com mais de vinte mil habitantes tenha disposto sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados ratando da disciplina interna (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 16

José é proprietário e locador de determinado imóvel onde funciona o estabelecimento empresarial da sociedade “WXZ LTDA”. Durante o curso da ação de despejo, disciplinada pela Lei nº 8.245/91 (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 15

O interesse público é sempre indisponível pela administração pública, porque ele é de titularidade da coletividade, e não do poder público. A administração pública apenas o administra, protege e tem o dever (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 14

O Presidente da República editou Medida Provisória, cujo objeto era a inclusão de novas hipóteses em que seria possível a utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), previsto na Lei 12.462/2011.


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QUIZ 13

Imagine que o Município de Cabroró tenha legislado sobre parcelamento do solo, estabelecendo como módulo mínimo para lotes 360 m². João, morador desse município, ocupa (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 12

Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 11

O Ministério dos Transportes pretende adquirir canetas esferográficas para utilização por todas as unidades que estão sob sua área de abrangência e, para tanto, pretende utilizar o sistema de registro de preços. Diante de tal caso:


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QUIZ 10

João das Heranças é proprietário da Fazenda “Pais e Filhos”, situada na zona rural do Município de Campinas, cuja dimensão, que soma aproximadamente 100 (cem) hectares, abrange APP (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 9

Mário Veras é empregado de empresa pública estadual, cujo quadro de carreiras prevê, além de outros, os empregos de Assistente de Engenharia I e de Engenheiro de Processamento. Mário Veras, que prestou (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 8

Determinado Estado da federação instituiu lei de IPVA que, a par de cuidar de matérias de caráter geral, prevê a incidência do imposto sobre jatinhos, cujo valor de mercado ultrapasse R$ 700.000,00 (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 7

O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí, para que este, por meio de seus hospitais, abstenha-se de negar atendimento de saúde a pacientes residentes (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 6

João Detento, presidiário sob custódia do Estado do Piauí, propôs ação indenizatória contra o referido ente estatal, alegando que estaria sendo submetido a condições degradantes na unidade prisional na qual (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 5

A Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso pretende ajuizar reclamação constitucional no STF, alegando que a Lei Estadual n.º 1000/2016 é inconstitucional, por violar o entendimento do STF assentado na ADI (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 4

João Rico, proprietário de um terreno situado no centro da cidade de Belém/PA, foi surpreendido pela expedição de um decreto expedido pelo Governador do Estado do Pará, indicando a necessidade de desapropriação (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 3

A empresa Empresta Mais S/A ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué da Silva, alegando que este, embora tenha quitado as 31 (trinta e uma) parcelas iniciais do contrato de leasing (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 2

A empresa Limpa e Trata LTDA mantém com o Município de Capadócias contrato de prestação de serviços de limpeza e tratamento de lixo urbano. Ocorre que, vencido o referido contrato, o prefeito Zé do Povão (clique em responder, para continuar lendo).


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QUIZ 1

João Megafone, jornalista residente na cidade de Capadócias, publicou em seu blog informações depreciativas sobre o seu Município, que foram abonadas por fotografias da suposta deterioração dos prédios públicos (clique em responder para continuar lendo).


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