Quiz

QUIZ 30


O Estado de Mato Grosso teve liminar deferida contra si, determinando o fornecimento de medicamento não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, com o arbitramento de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face do Secretário de Estado de Saúde.

Passados 12 dias sem o cumprimento da decisão liminar pelo ente público, houve o bloqueio das contas públicas e a determinação da prisão do Secretário de Estado de Saúde, por desobediência expressa ao comando judicial, ambas as medidas visando o cumprimento imediato da obrigação. Ressalte-se que o referido medicamento não possui registro na Anvisa, bem como não houve a participação do agente público no polo passivo do processo.

Diante do exposto, responda:

a) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de medicamento fora da lista do SUS? Se sim, quais os requisitos para a referida concessão?
b) É possível o bloqueio das contas públicas no caso em tela? Justifique
c) Foi correta a cominação de multa diária em face do agente público? E a determinação de sua prisão? Justifique.


Responder Quiz 30

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Autor

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Procurador do Estado de Mato Grosso, aprovado na PGM/São Luís (2° Lugar), PGE/Mato Grosso (8° Lugar), PGE/Maranhão (17° Lugar), PGE/Amazonas e na PGM/Salvador.