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QUIZ 35


“Art. 37 da CF/88 […] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Com o referido dispositivo legal como base, analise os seguintes questionamentos:

 

a) Qual é a distinção entre o reajuste e a revisão geral anual?.
b) É possível ao Poder Judiciário, por meio de decisão judicial, equiparar ou reajustar o vencimento/subsídio de categorias diversas? Justifique
c) Qual é a natureza do ato de supressão de vantagem remuneratória de servidor público, por meio da alteração de seu regime jurídico? E no caso de redução de vantagem remuneratória?


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Autor

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Procurador do Estado de Mato Grosso, aprovado na PGM/São Luís (2° Lugar), PGE/Mato Grosso (8° Lugar), PGE/Maranhão (17° Lugar), PGE/Amazonas e na PGM/Salvador. Coautor do livro "Curso de Peças e Pareceres - Advocacia Pública - Teoria e Prática" pela Editora JusPodivm.