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QUIZ 38


O prefeito de determinado município pretende mudar a data de cobrança do IPTU na localidade, que era cobrado no último dia do último mês do ano. Para isso, apresenta os seguintes questionamentos:

1. Qual seria o instrumento jurídico adequado para a referida mudança?

2. No que consiste o princípio da anterioridade tributária? Existem espécies do referido princípio?

3. O princípio aplica-se ao caso em tela?

Analisando a referida situação, redija um texto abordando as questões do gestor.


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Autor

Danilo Canêdo Guedes

Procurador da Fazenda Nacional, aprovado na PGM/Palmas (5º lugar) e na AGU.