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QUIZ 41


O prefeito do município de Manaus chega até você, procurador do município de Manaus, e apresenta a Lei Orçamentária Anual do município. Encarregado de analisá-la, você observa três situações distintas:

 

- Existe artigo da LOA determinando a criação de 30 cargos de Procurador do município, pleito muito aguardado por você e seus colegas;

- Existe a previsão de um déficit de R$ 900 milhões de reais, sem a correspondente receita para fazer face a essa despesa;

- Existe despesa prevista para a aquisição de maquinário para a pavimentação urbana, classificada como despesa de capital, por seu grupo econômico; investimento, pelo grupo de natureza da despesa; e em equipamentos e instalações, pelo elemento de despesa. Ressalte-se que existe dotação específica para custear a referida despesa.

 

Atendo-se somente às situações descritas, responda:

 

1. Houve respeito aos princípios orçamentários da especialidade, da exclusividade e do equilíbrio orçamentário?

2. É possível existir orçamento deficitário? Justifique

 

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Autor

Jamille Coutinho Costa

Advogada da União.