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QUIZ 43


Questão 01 – Veja o que dispõe o art. 4º da Lei Municipal 605/2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus:

 

Art. 4º - São instrumentos da política municipal de meio ambiente:

 I - planejamento ambiental;

 II - zoneamento ambiental;

 III - criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

 IV - licenciamento ambiental;

 V - fiscalização ambiental;

 VI - auditoria ambiental e automonitoramento;

 VII - monitoramento ambiental;

 VIII - sistema de informações ambientais;

 IX - Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente - FMDMA;

 X - estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

 XI - educação ambiental;

 XII - incentivos às ações ambientais.

 

Considerando a legislação apresentada acima e demais dispositivos legais e constitucionais sobre o assunto, elabore um texto dissertativo, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.

 

1. Quais os dispositivos constitucionais referentes ao exercício de competências administrativas ambientais específicas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como a lei infraconstitucional que fixou as normas de cooperação para esse exercício? [valor: 2,50 pontos]

2. Qual o instrumento jurídico adequado e os requisitos a serem observados na hipótese de delegação da execução de ações ambientais de um ente federativo a outro? [valor: 2,00 pontos]

3.  Qual é o órgão ambiental (federal, estadual, distrital ou municipal) que, no âmbito do poder de polícia, é competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo com vistas à apuração de infração administrativa ambiental envolvendo ilícito ambiental causado por empreendimento licenciado? [valor: 2,00 pontos]

4. Qual é a solução jurídica prevista na legislação vigente para evitar a punição dobrada motivada pela mesma infração (princípio do non bis in idem), como ocorre, por exemplo, quando mais de um órgão ambiental lavra auto de infração sob o mesmo fundamento e em face da mesma irregularidade causada pela atividade licenciada? [valor: 2,00 pontos]

5. Em caso de atividade econômica de pequeno porte, que polua zona de amortecimento de área de proteção ambiental, é possível a autuação por órgão de fiscalização ambiental? [valor: 2,50 pontos]

6. Dada a natureza do empreendimento mencionado no item anterior, seriam necessárias a obtenção de licenciamento ambiental prévio e a apresentação de estudo de impacto ambiental? [valor: 3 pontos]

 

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Autor

Ana Cléia Clímaco Rodrigues da Silva

Procuradora do Estado do Maranhão (1º lugar). Ex-Procuradora do Estado do Mato Grosso (11º lugar). Aprovada na PGM/São Luís (15º lugar) e na PGM/Salvador. Coautora do livro "Curso de Peças e Pareceres - Advocacia Pública - Teoria e Prática" pela Editora JusPodivm.