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QUIZ 44


Situação hipotética I: Manuela, menor incapaz com 4 anos de idade, representada pela mãe, impetrou mandado de segurança contra ato da Secretaria de Educação, para que lhe fosse assegurada a matrícula em creche pública, em razão de não ter sido convocada à matrícula escolar, por figurar na 35ª colocação da lista de excedente.

Situação hipotética II: Maria, menor incapaz, impetrou mandado de segurança contra ato da Secretaria de Educação de Contagem, o qual, em resposta ao requerimento de seus pais, indeferiu a sua educação domiciliar e recomendou sua imediata matrícula na rede regular de ensino. A impetrante sustentou, em resumo, que restringir a educação apenas à instrução em instituição convencional viola o princípio da liberdade de ensino.

Considerando as situações hipotéticas acima e desconsiderando questões processuais, pode-se dizer que ambos os mandados de segurança merecem ser concedidos?

 

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Autor

Natália de Rosalmeida

Advogada da União (15° lugar). Aprovada na PFN, na PGM/Salvador (8° lugar), na PGM/Palmas e na PGM/São Luís.